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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

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(DOE de 25.07.2023) AGOSTO/2023VENCIMENTODÉBITO FISCAL20192020202120222023JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO55094309310919090709FEVEREIRO54094209300918090609MARÇO53094109290917090509ABRIL52094009280916090409MAIO510939092709150903(03)*JUNHO500938092609140902(02)*JULHO490937092509130901(01)*AGOSTO4809360924091209——SETEMBRO4709350923091109——OUTUBRO4609340922091009——NOVEMBRO4509330921090909——DEZEMBRO4409320920090809—— NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n°…

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