(DOE de 02.08.2023) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção…
Deseja continuar lendo esse conteúdo?
Você precisa estar logado para visualizar .
