Pular para o conteúdo

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 050, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

  • por

(DOE de 02.08.2023) Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 26 da Constituição do…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?