DECRETO N° 43.975, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 09.08.2023) Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .