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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

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(DOU de 16.08.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicado no DOU em 10.08.2023. O DIRETOR…

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