(DOE de 01.09.2023) Fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,…
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(DOE de 01.09.2023) Fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,…