(DOE de 06.09.2023) Ratifica o Convênio ICMS n° 85, de 13 de julho de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),…
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(DOE de 06.09.2023) Ratifica o Convênio ICMS n° 85, de 13 de julho de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),…