DECRETO N° 413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

(DOE de 13.09.2023) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .