Pular para o conteúdo

LEI N° 5.621, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

  • por

(DOE de 19.09.2023) Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – REFAZ ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?