(DOE de 20.09.2023) Acrescenta o inciso X, no art. 5° da Lei n° 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Programa Sua…
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(DOE de 20.09.2023) Acrescenta o inciso X, no art. 5° da Lei n° 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Programa Sua…