(DOE de 28.09.2023) ALTERA, a redação do artigo 5.° da Lei n.° 6.257, de 16 de junho de 2023, que incorpora à legislação tributária do…
Deseja continuar lendo esse conteúdo?
Você precisa estar logado para visualizar .
(DOE de 28.09.2023) ALTERA, a redação do artigo 5.° da Lei n.° 6.257, de 16 de junho de 2023, que incorpora à legislação tributária do…