(DOE de 29.09.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20…
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(DOE de 29.09.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20…