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ATO COTEPE/ICMS N° 140, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

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(DOU de 05.10.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no…

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