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ATO COTEPE/ICMS N° 144, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

(DOU de 06.10.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF…

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