DECRETO N° 68.022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 16.10.2023) Revoga os dispositivos que especifica do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, e do Decreto n° 56.565, de 22…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .