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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 039, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

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(DOU de 16.10.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023. O DIRETOR…

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