Pular para o conteúdo

LEI N° 1.864, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023

  • por

(DOE de 02.10.2023) Altera o art. 163 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?