LEI N° 18.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 18.10.2023) Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .