DECRETO N° 462, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 24.10.2023) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto n° 29.994, de 04 de maio de 2015. O GOVERNADOR…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .