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INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH/PRES N° 010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

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(DOE de 25.10.2023) Altera o artigo 15 e acrescenta o artigo 15-A da Instrução Normativa n° 9/2021/FEMARH/PRES e estabelece as sanções administrativas a todas as…

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