DECRETO N° 94.280, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 31.10.2023) Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .