PORTARIA SEFAZ N° 224, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 01.11.2023) Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem…

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