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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

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(DOE de 30.10.2023) NOVEMBRO/2023 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL  2019     2020     2021     2022     2023 JUROS  MULTA JUROS   MULTA JUROS  MULTA JUROS  MULTA  JUROS  MULTA JANEIRO              58           09         …

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