Pular para o conteúdo

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (*)

  • por

(DOE de 08.11.2023) Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?