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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 079, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

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(DOE de 10.11.2023) Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa n. 47/2020/GAB/CRE, que “disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto…

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