(DOU de 16.11.2023) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o§ 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz…
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
- por thatyane
