DECRETO N° 45.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

(DODF de 17.11.2023) Altera o Decreto n° 45.110, de 26 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.025, de 25 de outubro…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .