(DOE de 23.11.2023) Ratifica os Convênios ICMS n°s 133, 139, 144, 145, 146, 147, 153, 154, 165 e 167/23 celebrados no âmbito do Conselho Nacional…
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(DOE de 23.11.2023) Ratifica os Convênios ICMS n°s 133, 139, 144, 145, 146, 147, 153, 154, 165 e 167/23 celebrados no âmbito do Conselho Nacional…