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INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 086, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

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(DOE de 29.11.2023) Acresce dispositivo à Instrução Normativa N° 040/2023/GAB/CRE, que “Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas…

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