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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 045, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

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(DOU de 01.12.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023. O Diretor…

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