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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 046, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 05.12.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023. O DIRETOR…

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