(DOE de 08.12.2023) Altera a Lei n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber…
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(DOE de 08.12.2023) Altera a Lei n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber…