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ATO DECLARATÓRIO N° 048, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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(DOU de 15.12.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023. O Diretor…

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