DECRETO N° 48.701, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 14.12.2023) ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 24.439, de 05 de agosto de 2004, que “DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .