LEI N° 6.642, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 14.12.2023) ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .