DECRETO N° 38.807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 22.12.2023) Inclui dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .