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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

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(DOE de 19.12.2023) JANEIRO/2024 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL  2020     2021     2022     2023     2024 JUROS  MULTA JUROS   MULTA JUROS  MULTA JUROS  MULTA  JUROS  MULTA JANEIRO              48           09         …

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