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ATO DECLARATÓRIO N° 051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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(DOU de 28.12.2023) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023. O DIRETOR…

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