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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°151, de 22 de novembro de 2023

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(DOE de 27.12.2023) ESTABELECE PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA AJUSTADA PROPORCIONALMENTE ATÉ O LIMITE DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA CONSTANTE DO ART. 1° DA LEI N°13.025,…

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