MEDIDA PROVISÓRIA N° 330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023) Altera as Leis n°s 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .