DECRETO N° 48.754, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 02.01.2024) Altera o Decreto n° 45.393, de 9 de junho de 2010, que regulamenta o critério “esportes” estabelecido na Lei n° 18 .030,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .