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DECRETO N° 48.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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Tornou-se sem efeito pelo Decreto n° 48.879/2023 (DOE de 02.01.2024), efeitos a partir de 02.01.2024 (DOE de 29.12.2023) Dispõe sobre a aplicação da alíquota do…

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