PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 03.01.2024) Altera a Portaria SEFAZ n° 1.208/2023/GABSEC, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento…

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