(DOE de 08.01.2024) Altera o Decreto n° 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março…
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(DOE de 08.01.2024) Altera o Decreto n° 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março…