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ATO DECLARATÓRIO N° 001, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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(DOU de 12.01.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023. O DIRETOR…

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