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PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)

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(DOE de 11.12.2023) Altera a Portaria (T) n° 025/2023 – GAB/SEFAZ, de 26 de setembro de 2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de…

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