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ATO DECLARATÓRIO N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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(DOU de 16.01.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023 e publicado no DOU em 28.12.2023.…

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