LEI N° 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

(DOU de 16.01.2024) Altera a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .