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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 – 6ª REGIÃO FISCAL

(DOU de 14.12.2023) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO II. Desde que…

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