(DOE de 19.01.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 108, parágrafo 1°, da…
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(DOE de 19.01.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 108, parágrafo 1°, da…